A proporção de profissionais da área tecnológica – entendida pelas profissões das Engenharias, Agronomia e Geociências – em relação à população paulista atualmente é de 125 habitantes para cada engenheiro, agrônomo e geocientista. Essa relação por si só já seria o suficiente para demonstrar a importância da regulamentação profissional, que garante o exercício legal das atividades técnicas e protege a sociedade de obras e serviços executados por pessoas sem a devida formação ou habilitação. O comparativo chama atenção também para um outro ponto: o total de profissionais é baixo diante da demanda populacional.

Ainda assim, no fim do ano retrasado, um Projeto de Lei (PL 3.081/2022) foi apresentado na Câmara dos Deputados propondo a desregulamentação de diversas profissões. O que levantou um alerta sobre a garantia da segurança da sociedade em atividades técnicas, quando o número de profissionais capacitados, que já é pequeno, seria impactado pela atuação de leigos. Esta movimentação no Legislativo despertou a discussão sobre a necessidade de atualização de leis que contribuam com a proteção e bem-estar social, como é o caso da Lei 5.194/1966, que regulamenta o trabalho dos profissionais da área tecnológica no Brasil.

Desde o decreto desta legislação, seja em um projeto, na execução de uma obra, no desenvolvimento de um produto hidráulico, em um reparo elétrico ou mecânico ou mesmo na gestão da cadeia produtiva industrial e rural, os serviços prestados pelos profissionais desses
setores são assegurados por normas que protegem as pessoas. Ou seja, a regulamentação existe para não oferecer risco à sociedade, como explica a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), Ligia Mackey. “Sem isso, não haveria obrigação da presença de profissionais formados à frente das atividades técnicas e qualquer pessoa poderia construir um prédio, planejar uma cidade, gerir um aeroporto, determinar a quantidade de químicos defensivos utilizados nas plantações, fazer a logística de tráfego e muito mais, sem precisar ser responsabilizada ou habilitada”, afirma.

Garantir a participação de engenheiros, agrônomos e geocientistas em todos os processos e setores de risco à vida humana é garantir a segurança da sociedade. “Isso não significa que não há necessidade de atualização e modernização das leis regulamentadoras para acompanhar a evolução social e todas as transformações históricas desses 60 anos da Lei 5.194/1966”, comenta Ligia. Isso porque o texto, segundo ele, impõe algumas limitações para valorização e fortalecimento das profissões. “Um exemplo: a lei diz que o recurso do Sistema Confea/Crea destinado para capacitar os profissionais é aquele proveniente das multas. Se tirarmos a palavra multa para que o recurso possa ser gerido como um todo, definindo porcentagens para isso, teremos mais projetos possíveis de serem colocados em prática”, argumenta.

Para a presidente do Conselho paulista, uma forma de contribuir com o debate das regulamentações está na participação de ações do próprio Sistema Confea/Crea. No ano passado, foram realizadas diferentes rodadas do Congresso de Profissionais, a níveis regionais,
estaduais e nacional, com o intuito de identificar quais são os principais gargalos das profissões e levantar propostas para a melhoria do ecossistema e desenvolvimento socioeconômico dos estados e do País. “Levamos essas sugestões adiante em tratativas com os poderes Executivo e Legislativo para chegar em iniciativas conjuntas que possam realmente provocar mudanças positivas na sociedade”, conta.

As entidades de classe que representam os profissionais no Estado – são 188 que atuam em parceria com o Crea-SP – foram cruciais para a realização dos eventos e atuam agora na conscientização da gravidade do PL 3.081/2022

O que pensa a AEAN

Para o diretor da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste (AEAN), e conselheiro do Crea-SP, Eng. José Luiz Fares, a acelerada evolução tecnológica tem transformado a sociedade em diversos aspectos, impulsionando o surgimento de novas profissões e demandando atualizações constantes. No entanto, esse avanço exponencial também traz consigo desafios relacionados à segurança e ética, especialmente nas áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências. Neste sentido, o Projeto de Lei (PL) 3.081/2022 se destaca como uma iniciativa crucial para estabelecer diretrizes regulatórias nesses setores, visando garantir padrões mínimos de qualidade, ética e segurança.

“A falta de regulamentação nessas áreas pode resultar em uma série de riscos que afetam tanto os profissionais quanto a sociedade como um todo. Um dos principais perigos reside na possível atuação de indivíduos não qualificados, que, sem o respaldo de uma regulamentação clara, podem colocar em risco projetos e empreendimentos. A segurança pública e ambiental pode ser comprometida, especialmente em setores sensíveis como a construção civil, agricultura e geociências”, afirma Fares.

De acordo com o profissional, a regulamentação proposta pelo PL 3.081/2022 não visa apenas controlar o acesso à profissão, mas também estabelecer padrões éticos e técnicos. Isso é fundamental para garantir a competência dos profissionais e a segurança das atividades por eles desempenhadas. “Com a rápida evolução tecnológica, é vital manter os profissionais atualizados e assegurar que suas práticas estejam alinhadas com os mais recentes avanços científicos”, complementa o representante da AEAN.

Ele destaca ainda que a regulamentação oferece uma base sólida para a responsabilização legal. Em casos de acidentes ou negligência, profissionais regulamentados podem ser devidamente responsabilizados, o que não apenas protege a sociedade, mas também promove um ambiente de trabalho mais seguro e confiável.

Outro aspecto importante é a valorização das profissões. A ausência de regulamentação pode resultar na desvalorização do trabalho desses profissionais, impactando negativamente a sua remuneração e condições de trabalho. A regulamentação proporciona um reconhecimento formal da importância dessas profissões para o desenvolvimento sustentável e seguro da sociedade.

“Entendo que a regulamentação não deve ser encarada como uma barreira à inovação, mas como um meio de garantir que a inovação ocorra de maneira responsável e segura. A legislação proposta deve ser flexível o suficiente para acompanhar as mudanças rápidas no cenário tecnológico, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento, ao mesmo tempo em que protege o interesse público. Por fim, o Congresso Nacional do Brasil tem a oportunidade de demonstrar seu compromisso com o progresso tecnológico responsável e seguro ao aprovar essa iniciativa legislativa”, conclui Fares.

AEAN e Crea-SP

Para manter os profissionais atualizados, a AEAN promove constantemente ações, como cursos, palestras, workshops etc. Na maior parte delas, a entidade conta com parceria fundamental do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo).

Maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo, o Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. Neste sentido, no que diz respeito à atuação dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais que representa, fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas.

Para isso, exige registro profissional, assim como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea-SP.