MATÉRIA TÉCNICA: NBR 17170 traz diretrizes para garantias e prazos das edificações

Em dezembro de 2022, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou a NBR 17170, de 12/2022, referente a “Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes”. Segundo o órgão, a norma define diretrizes para o incorporador, construtor ou prestador de serviços de construção em edificações de toda natureza de uso, sejam residenciais, comerciais, industriais e de serviços. Ela auxilia os agentes no estabelecimento das condições e prazos de garantias tecnicamente recomendados.

O objetivo é garantir a qualidade e a segurança das edificações, além de proporcionar maior transparência na relação entre construtores e compradores. Elaborada pela comissão de estudo de Garantias das Edificações (CE-002.140:003), do Comitê Brasileiro de Construção Civil (ABNT/CB-02), a NBR 17170 estabelece os requisitos mínimos que devem constar nos manuais de uso, operação e manutenção das edificações, tais como:

Informações sobre o imóvel: características da edificação, data de entrega, nome do incorporador, construtor e responsável técnico, entre outras informações relevantes;

Uso e operação: orientações sobre o uso e operação dos sistemas e equipamentos instalados na edificação, tais como elétricos, hidráulicos, de gás, de ar-condicionado, elevadores, entre outros;

Manutenção preventiva: instruções para a manutenção preventiva dos sistemas e equipamentos instalados na edificação, a fim de garantir a sua durabilidade e eficiência;

Garantia: informações sobre os prazos e condições de garantia dos sistemas e equipamentos instalados na edificação, bem como sobre a responsabilidade do construtor e dos demais agentes envolvidos na construção.

A NBR 17170 tem impactos significativos na construção civil, uma vez que estabelece diretrizes claras para a elaboração dos documentos fundamentais para a garantia da qualidade e da segurança das edificações.

A norma também pode contribuir para a redução dos custos de manutenção das edificações, uma vez que a elaboração de um manual completo e adequado pode evitar problemas decorrentes do uso inadequado ou da falta de manutenção dos sistemas e equipamentos instalados na edificação.

De acordo com o presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste (AEAN), Petrônio Pereira Lima, os ganhos da NBR 17170 incluem a contribuição para a melhoria da imagem do setor da construção civil. “Ao promover a transparência e a qualidade das edificações entregues aos compradores, a norma colabora para a aumentar a satisfação dos clientes e a sua fidelização”, avalia Lima.

Abrainc

Para o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, a norma reforça a segurança jurídica para o setor e traz definições relevantes que contribuirão com os direitos e deveres da relação comercial, além de dar clareza às garantias que os incorporadores proporcionam aos proprietários de edificações. “O texto não interfere no que já é definido em legislação, inclusive sobre os prazos de garantias relacionados à solidez e segurança em edificações, mas apresenta mais esclarecimento e detalhamentos sobre o assunto”, explica França.

De acordo com o executivo, ao oferecer referências e diretrizes sobre os prazos de garantia dos sistemas, componentes e equipamentos de qualquer tipo de edificação da construção civil, a NBR 17170, cria parâmetros para que o incorporador, construtor, prestador de serviços da construção, o judiciário e, sobretudo, o consumidor passem a ter critérios sobre as condições e prazos de garantias nas edificações.

“De fato, a NBR 17170 tem impactos significativos na construção civil. Suas diretrizes geram maior transparência quanto aos prazos de garantia dos itens que compõe os sistemas das edificações e, de forma clara, indicam quais os direitos e deveres das partes envolvidas na construção do empreendimento, prestadores de serviço da construção civil e proprietários. O texto traz ainda, com precisão, conceitos importantes para o setor, tais como a diferença entre vida útil e garantia”, pontua.

O presidente da Abrainc afirma ainda que a norma pode contribuir para a redução dos custos de manutenção das edificações. Luiz França avalia que a NBR 17170 vai impulsionar o setor e, com a prática de retroalimentação de informação dos produtores, projetos serão mais bem elaborados. “Isto vai culminar com memoriais descritivos com especificações precisas e manuais devidamente elaborados para que os usuários possam fazer o correto uso e cumprir a obrigatoriedade de execução das manutenções dos sistemas de uma edificação de forma mais equilibrada, assertiva e simples”, analisa França.

AEAN e Crea-SP

No dia 8 de fevereiro, o Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) realizou na sua sede, na capital paulista, um workshop sobre o tema com palestra do assessor técnico da Abrainc, Fabricio D’Estefano Munhoz. O evento foi gratuito, com emissão de certificado, e contou com a participação on line de engenheiros filiados AEAN.

A entidade promove constantemente ações para manter os profissionais atualizados, realizando cursos, palestras e outras ações, como o Buteco da AEAN, que é um bate-papo descontraído entre os profissionais da arquitetura e engenharia para a troca de experiências.

A associação mantém estreita relação com o Crea-SP, maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo. O Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos.

Neste sentido, no que diz respeito à atuação dos engenheiros civis e demais profissionais que representa, fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas. Para isso, exige registro profissional, assim como cobra ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea-SP.

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