A obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é imprescindível para a regularização de qualquer tipo de empresa com sede física e condomínios, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos a segurança contra incêndio do estabelecimento e permite assim a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações. Na prática trata-se do documento que certifica que uma edificação possui os sistemas de prevenção e combate a incêndios adequados às exigências normativas e legais.
De acordo com o diretor de Engenharia Civil da AEAN (Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste), Tarso Luis Cavazzana, que é engenheiro civil, cada Estado tem uma legislação específica sobre o assunto. Em São Paulo atualmente segue-se o Decreto Estadual 63.911/2018 e 45 Instruções Técnicas (ITs). O especialista destaca que, na IT42, para edificações de menor porte e risco, há a figura do CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), que substitui o AVCB em edificações de área construída até 750 m2 e até 3 pavimentos ou 1500 m2 e até 6m de altura e de lotação até 250 pessoas.
Para AVCB ou CLCB são apresentados no site do Via Fácil do Corpo de Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx) projeto para aprovação. Para os casos de CLCB, faz-se Projeto Técnico Simplificado (PTS). Para áreas construídas superiores a 200 m2 ou com presença de riscos específicos, GLP por exemplo, é necessário informar o número da ART/RRT de um responsável técnico.
Responsável técnico
Cavazzana explica que o responsável técnico perante o Corpo de Bombeiros é o profissional devidamente habilitado no sistema CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) e CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo), arquiteto ou engenheiro, pela elaboração, instalação e manutenção do projeto de prevenção e combate a incêndios para vistoria. Pode haver mais de um profissional, sendo um responsável pelo projeto e outro pela instalação dos sistemas, por exemplo. “Já o proprietário ou responsável pelo uso é o responsável pela manutenção dos sistemas e condições aprovados em vistoria. O proprietário pode ser diferente do responsável pelo uso, caso que o último fica responsável por manter os sistemas conforme aprovado”, afirma o engenheiro.
Ele ainda informa que, para o caso de PTS, basta requerimento no site devidamente assinado, sendo que, se não houver risco específico, a vistoria é por amostragem aleatória e é emitido o CLCB. Acaso haja risco específico é feita vistoria e emitido o AVCB. Para edificações que não se enquadram em PTS, deve ser elaborado Projeto Técnico (PT). Esse projeto, via site, é submetido à aprovação do Corpo de Bombeiros, devendo ser elaborado por profissional arquiteto ou engenheiro, em acordo com as especificações das ITs para cada tipologia construtiva e tipo de ocupação.
Brigada e renovação
Após aprovação, o projeto deve ser instalado ou executado, inclusive com formação de brigada de incêndios. Acaso antes da vistoria algo necessite ser modificado, essa situação deve ser previamente submetida à aprovação pelo site do Via Fácil, de forma que na vistoria seja possível verificar o projeto conforme esteja aprovado. Na sequência, solicita-se pelo site a vistoria do Corpo de Bombeiros, que pode ocorrer a qualquer momento, num prazo de até 30 dias. O requerente tem direito a vistoria solicitada e um retorno de vistoria.
Havendo aprovação da vistoria, é emitido pelo Via Fácil o AVCB para aquela edificação. O AVCB e o CLCB possuem prazo de validade de acordo com o tipo de ocupação, de 1 a 5 anos, sendo recomendado ser solicitada renovação com 30 dias de antecedência. Quando o CLCB ou o AVCB de PTS vencem, solicita-se como novo PTS.
Quando o AVCB de PT vence, solicita-se renovação do AVCB, recomendado ser com 30 dias de antecedência, em que um profissional habilitado verifica o local e emite laudos com ART/RRT certificando que o lugar está de acordo com o projeto aprovado e mais possíveis exigências atualizadas. O profissional verifica, se os sistemas de iluminação, sinalização, alarme, hidrantes, chuveiros automáticos, espuma, pressurização, controle de fumaça, saídas, brigada, estruturas, elétricas, extintores ou outros possivelmente aplicáveis estejam operantes. Extintores e brigada de incêndio têm renovação anual.
A documentação do Corpo de Bombeiros estar válida tem reflexos em seguros das edificações, dado que podem impedir ou aumentar valores de seguro da edificação em caso de incêndios. Muito pior é necessitar de sistemas de prevenção e combate a incêndios em caso de sinistro e algo não funcionar. Por fim, tanto em termos legais quanto em termos operacionais, os sistemas de prevenção e combate a incêndios devem estar ativos.
Há outras informações mais específicas, como a de projetos temporários ou Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB), que também constam do site do Corpo de Bombeiros.
O responsável técnico perante o Corpo de Bombeiros para a emissão do AVCB é o profissional devidamente habilitado no Crea-SP, entidade que realiza capacitações de todas as profissões a ele relativas. Maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo, o Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. Dessa forma, fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas. Para isso, exige registro profissional, assim como cobra ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea-SP.
