A obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é imprescindível para a regularização de qualquer tipo de empresa com sede física e condomínios, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos a segurança contra incêndio do estabelecimento e permite assim a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações. Na prática trata-se do documento que certifica que uma edificação possui os sistemas de prevenção e combate a incêndios adequados às exigências normativas e legais.
De acordo com o diretor de Engenharia Civil da AEAN (Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste), Tarso Luis Cavazzana, que é engenheiro civil, cada Estado tem uma legislação específica sobre o assunto. Em São Paulo atualmente segue-se o Decreto Estadual 63.911/2018 e 45 Instruções Técnicas (ITs). O especialista destaca que, na IT42, para edificações de menor porte e risco, há a figura do CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), que substitui o AVCB em edificações de área construída até 750 m2 e até 3 pavimentos ou 1500 m2 e até 6m de altura e de lotação até 250 pessoas.
Para AVCB ou CLCB são apresentados no site do Via Fácil do Corpo de Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx) projeto para aprovação. Para os casos de CLCB, faz-se Projeto Técnico Simplificado (PTS). Para áreas construídas superiores a 200 m2 ou com presença de riscos específicos, GLP por exemplo, é necessário informar o número da ART/RRT de um responsável técnico.
Responsável técnico
Cavazzana explica que o responsável técnico perante o Corpo de Bombeiros é o profissional devidamente habilitado no sistema CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) e CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo), arquiteto ou engenheiro, pela elaboração, instalação e manutenção do projeto de prevenção e combate a incêndios para vistoria. Pode haver mais de um profissional, sendo um responsável pelo projeto e outro pela instalação dos sistemas, por exemplo. “Já o proprietário ou responsável pelo uso é o responsável pela manutenção dos sistemas e condições aprovados em vistoria. O proprietário pode ser diferente do responsável pelo uso, caso que o último fica responsável por manter os sistemas conforme aprovado”, afirma o engenheiro.
Ele ainda informa que, para o caso de PTS, basta requerimento no site devidamente assinado, sendo que, se não houver risco específico, a vistoria é por amostragem aleatória e é emitido o CLCB. Acaso haja risco específico é feita vistoria e emitido o AVCB. Para edificações que não se enquadram em PTS, deve ser elaborado Projeto Técnico (PT). Esse projeto, via site, é submetido à aprovação do Corpo de Bombeiros, devendo ser elaborado por profissional arquiteto ou engenheiro, em acordo com as especificações das ITs para cada tipologia construtiva e tipo de ocupação.
Brigada e renovação
Após aprovação, o projeto deve ser instalado ou executado, inclusive com formação de brigada de incêndios. Acaso antes da vistoria algo necessite ser modificado, essa situação deve ser previamente submetida à aprovação pelo site do Via Fácil, de forma que na vistoria seja possível verificar o projeto conforme esteja aprovado. Na sequência, solicita-se pelo site a vistoria do Corpo de Bombeiros, que pode ocorrer a qualquer momento, num prazo de até 30 dias. O requerente tem direito a vistoria solicitada e um retorno de vistoria.
Havendo aprovação da vistoria, é emitido pelo Via Fácil o AVCB para aquela edificação. O AVCB e o CLCB possuem prazo de validade de acordo com o tipo de ocupação, de 1 a 5 anos, sendo recomendado ser solicitada renovação com 30 dias de antecedência. Quando o CLCB ou o AVCB de PTS vencem, solicita-se como novo PTS.
Quando o AVCB de PT vence, solicita-se renovação do AVCB, recomendado ser com 30 dias de antecedência, em que um profissional habilitado verifica o local e emite laudos com ART/RRT certificando que o lugar está de acordo com o projeto aprovado e mais possíveis exigências atualizadas. O profissional verifica, se os sistemas de iluminação, sinalização, alarme, hidrantes, chuveiros automáticos, espuma, pressurização, controle de fumaça, saídas, brigada, estruturas, elétricas, extintores ou outros possivelmente aplicáveis estejam operantes. Extintores e brigada de incêndio têm renovação anual.
A documentação do Corpo de Bombeiros estar válida tem reflexos em seguros das edificações, dado que podem impedir ou aumentar valores de seguro da edificação em caso de incêndios. Muito pior é necessitar de sistemas de prevenção e combate a incêndios em caso de sinistro e algo não funcionar. Por fim, tanto em termos legais quanto em termos operacionais, os sistemas de prevenção e combate a incêndios devem estar ativos. Há outras informações mais específicas, como a de projetos temporários ou Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB), que também constam do site do Corpo de Bombeiros.
Maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo, o Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. Dessa forma, a entidade fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas. Para isso, exige registro profissional, assim como cobra ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea-SP.
