O crédito agrícola inclui recursos de custeio e financiamento para operações de empreendimentos rurais, como empréstimos, letras de câmbio, notas e aceites bancários. Este recurso contém propriedades exclusivas que atendem às demandas dos agricultores em várias etapas da produção, incluindo plantio, colheita e venda. Ele pode ajudar os produtores rurais a financiar os seus custos operacionais, investir em maquinário e fertilidade do solo ou expandir os seus negócios comprando mais terras e bens fixos.
De acordo com o engenheiro agrônomo Fábio Brancato, que no dia 19 de abril ministrou na AEAN (Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste) a palestra “ART no crédito rural”, nas últimas décadas, o crédito rural se solidificou como uma das variáveis mais importantes da produção e determinantes do sucesso agrícola brasileiro. “Isso se deve, em grande parte, a uma estratégia agrícola estável, capaz de garantir um volume de recursos e taxas de juros compatíveis com o retorno da atividade”, afirma Brancato.
O profissional explica que, quando uma nova lavoura é plantada, o agricultor deve estar ciente de alguns deveres legais vigentes em relação ao manejo da plantação. Uma delas é a obrigatoriedade do recolhimento de todas as culturas existentes nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) da propriedade rural. A ART é um documento legal que certifica que a fazenda recebe assistência técnica do profissional especificado, no caso, o agrônomo. A exigência de um responsável técnico e o pagamento da ART estão previstos na Lei 5.194/66, que regulamenta o exercício da engenharia, arquitetura e agronomia.
Brancato ressalta que a ART é utilizada para definir quem é responsável tecnicamente pelos projetos de engenharia e agronomia para fins legais. “A não observância da ordem legal acarreta multa e outras consequências legais para o profissional. A lei é simples: se você presta serviços técnicos, precisa se cadastrar, e essa exigência vale para todos os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) do Brasil”.
O objetivo dessa responsabilidade é fornecer ao produtor um instrumento de defesa formalizando o compromisso do profissional e a qualidade dos serviços oferecidos, além de especificar o responsável nos casos de reclamações, facilitando a comparação de suas atribuições ao Poder Público. A ART original deve ser substituído ou complementado se houver alteração no contrato de execução da obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função; se a atividade técnica for realizada em conjunto por mais de um profissional, as ARTs dos demais gestores técnicos serão vinculadas à ART original.
Cautela e consequências
A falta de registro da ART pode resultar em multa e outras consequências legais para o profissional ou a empresa. É fundamental considerar vários fatores antes de fazer a melhor escolha e determinar o momento ideal para solicitar os recursos, pois o crédito rural sempre funcionará como um empréstimo, e a cautela ajudará a evitar problemas futuros de dívida.
Nesse caso, caso o produtor deseje um período de carência menor, pode ser necessário ter recursos para iniciar a restituição do valor antes de receber o retorno do investimento. É preferível que os recursos sejam bem distribuídos de uma forma que suporte o aumento da produção e a melhoria das operações.
Por isso, é fundamental que o produtor rural escolha um profissional que o oriente em relação ao melhor tipo de financiamento que atenda as suas reais demandas e à capacidade produtiva da safra.
Assim como fez com a realização da palestra “ART no crédito rural”, a AEAN integra os profissionais que trabalham nas áreas de engenharia e arquitetura e representa as suas demandas. A entidade desenvolve uma série de ações que complementam a formação, assim como eventos que promovam a troca de informações e ideias entre os filiados. Tanto a AEAN quanto o Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) estimulam e fomentam as profissões que representam com capacitações, pois entendem que para o sucesso na carreira a atualização é fundamental.
Maior conselho de fiscalização de exercício profissional da América Latina e provavelmente um dos maiores do mundo, o Crea-SP é responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas várias modalidades da engenharia, agronomia e geociências, além das atividades dos tecnólogos. Neste sentido, no que diz respeito à atuação dos engenheiros agrônomos e demais profissionais que representa, fiscaliza, controla, orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais relacionadas. Para isso, exige registro profissional, assim como cobra ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) – tema central da palestra de Brancato – que é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
