No último dia 31/03, o Plenário do CONFEA aprovou por unanimidade a Resolução n.º 1037/2023, que revogou a Resolução 1025/2009, que trata de registro de ART’s e Acervos Técnicos. Dessa forma, os CREA’s terão 120 dias a partir da promulgação para adequarem os seus sistemas informatizados e demais sistemáticas de trabalhos.

Tais alterações veem ao encontro com a nova legislação de licitações – Lei Federal 14133/21 que entrou em vigor recentemente e revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º à 47º-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da referida Lei.

Sendo assim, informamos que estão canceladas as palestras “CAT – Certidão de Acervo Técnico”, que estava agendada para o próximo dia 11/04, e “ART – Conceitos e Preenchimento”, prevista para 13/04, assim como a palestra sobre os Benefícios da Mútua (13/04).

Informaremos tão logo novas datas forem agendadas. Obrigada!